O Decreto 17.099, publicado na tarde desta segunda-feira (20) pelo prefeito de Rio Grande, Alexandre Duarte Lindenmeyer (PT) obrigando o uso de máscara facial na realização das atividades de prestação de serviços e do comércio no município, está repercutido. Muitas pessoas entenderam que o comércio estaria a partir de agora liberado. A Prefeitura teve que se manifestar às 20h50 para esclarecer o decreto. “A medida não promove a reabertura do comércio na cidade. Apenas estabelece novas regras para serviços que já vinham funcionando, como por exemplo, as farmácias, supermercados e postos de combustíveis”, revelou a chefia do Executivo.

ENTENDA

A decisão do prefeito acrescenta a outro Decreto Municipal, o de número 17.085/2020, o Art 11-A que diz: “será obrigatório, por tempo indeterminado, o uso de máscara facial pelos gestores e trabalhadores na realização dos serviços, nas atividades do comércio, nas atividades exercidas na indústria, em cultos e missas, nos serviços públicos, e nos serviços de leitura de energia elétrica e água”.

Os estabelecimentos devem colocar cartazes informando sobre a forma de usar corretamente as máscaras e o número máximo de pessoas permitidas, ao mesmo tempo, dentro dos espaços físicos dos estabelecimentos, conforme modelo fornecido pela Vigilância Sanitária do município. Para quem descumprir o novo decreto, Lindenmeyer anunciou que será feito o recolhimento e a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, além da responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação vigente.

O procurador do município, Ricardo Amaral, disse que o Decreto 17.099 “somente tornou obrigatório o uso de máscara facial nas atividades até o presente permitidas”. Tal permissão consta no Decreto 17.085, que declarou o estado de calamidade pública no município, “em razão da pandemia e da prolongada estiagem”. Nesses serviços estão incluídas as farmácias, supermercados, padarias e açougues, transporte público, hotelaria, restaurantes, lancherias e comunicações.

(Foto: Wilson da Fonseca)