A Rua Henrique Pancada, classificada como área de risco, não poderá receber novas edificações. O anúncio foi feito pela Prefeitura Municipal nesta quarta-feira (14). A medida dá cumprimento a uma decisão judicial. Além de construções novas também estão proibidas outra intervenções, como os avanços, prática comum feita por moradores nos imóveis. Além de área de risco, o trecho é classificado como reduto de preservação. Para chamar a atenção, a Prefeitura Municipal está implantando ao longo da Rua Henrique Pancada– já a partir do trecho próximo à Rua XV de Novembro, até a altura de um posto de combustíveis da região, placas informativas, indicando que se trata de Área de Preservação Permanente (APP). A medida cumpre decisão expedida pelo Poder Judiciário, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Na liminar, a justiça determinou que o município de Rio Grande realizasse o “congelamento” da referida área. Isto significa que a municipalidade não deve permitir a construção de novas edificações na área de preservação permanente e de risco, nem a ampliação das construções já existentes. Por esta razão, a administração municipal está afixando as placas, informando também sobre a fiscalização que passa a ser exercida. “Vamos realizar o monitoramento, a fim de evitar construções ou avanços na área”, alertou o secretário de Habitação de Rio Grande, Deivid Moraes Mendes.

Área de Preservação Permanente– APP é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As APPs visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme assegurado na Constituição federal.

(Foto: Assessoria)