Rio Grande poderá ser enquadrado na relação de municípios em condições de receber transferência direta de recursos federais destinados ao fomento das ações da Guarda Municipal. 

ENTENDA O QUE É 

O Projeto de Lei 259/22 altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para permitir a transferência direta de recursos para municípios que mantenham guarda municipal, como é o caso de Rio Grande. O texto tramita na Câmara dos Deputados e o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Pelo projeto, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos oriundos da exploração de loterias repassados ao FNSP, como já ocorre com estados e Distrito Federal, sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento similar com a União. 

“A alteração prevista não só retifica uma injustiça, garantindo a isonomia entre os entes da federação, como preserva o direito dos cidadãos de uma gestão de segurança pública eficiente e integrada”, disse o autor do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal. 

“Houve omissão do legislador derivado quanto à obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP em relação aos municípios, limitando-se a prever o acesso desses por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos burocráticos”, esclareceu o parlamentar. O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. Pelo que informa a Agência Câmara de Notícias, o fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal. 

(Foto: Site ECR)